Uma denúncia

Os leitores Marcos e Nilson aqui do Blog me alertaram que existe uma AÇÃO CÍVIL PÚBLICA movida pelo Ministério Público contra a Tenda feita recentemente.

Clique aqui para acessá-la na íntegra.

Data: 12/maio/2010

Promotor responsável: Paulo Sérgio Cornacchioni - 6° Promotor de Justiça do Consumidor

Valor: "Para efeito de alçada, à causa atribui o valor de R$500.000,00."

Esta certamente é uma boa notícia, mas é importante que não cruzemos os braços. Cada cidadão que está sendo lesado deve fazer a sua denúncia (veja aqui como fazer), de forma que nossa voz possa ser ouvida e nossos direitos atendidos.

Acredito que esta ação do Ministério Público tenha sido impulsionada pelo grande número de reclamações no PROCON. Por isso, se você ainda não fez a sua, não espere mais. Vá até o orgão e lute pelos seus direitos.

2 PONTOS QUE DESTACO NA AÇÃO:

1) Exigência para que o prazo de entrega no contrato seja consistente, preciso, real, perfeitamente exequível sob pena de multa.

III.1.C. Condenação da ré à obrigação de fazer consistente em inserir, em todos os contratos de venda ou de promessa de venda de imóvel, cláusula com expressa e clara previsão do efetivo prazo de entrega do imóvel, em conformidade com os pedidos anteriores. O descumprimento desta condenação deverá sujeitar a ré a multa cominatória (Lei 8.078/90, art. 84; Lei 7.347/85, art. 11; e CPC, art. 287), no valor de R$100.000,00 por contrato firmado em relação ao qual se verifique o descumprimento da obrigação.

2) Obrigatoriedade do pagamento de multas e juros ao contratante no caso de atraso na entrega, na mesma proporção que a Tenda receberia se fosse ao contrário.
 
III.1.E. Condenação da ré à obrigação de fazer consistente em inserir, em todos os contratos de venda ou de promessa de venda de imóvel, cláusula que a sujeite, na hipótese de mora (atraso) no cumprimento da sua obrigação de entregar o imóvel (“entrega da chaves”) nos prazos previstos nos mesmos contratos, ao pagamento de multa moratória, juros moratórios e atualização monetária, segundo critérios idênticos aos empregados na previsão de tais ônus no caso de mora do consumidor; tudo sem prejuízo da reparação por perdas e danos que o consumidor possa vir a demandar individualmente. O descumprimento desta condenação deverá sujeitar a ré a multa cominatória (Lei 8.078/90, art. 84; Lei 7.347/85, art. 11; e CPC, art. 287), no valor de R$100.000,00 por consumidor em relação ao qual se verifique o descumprimento da obrigação.

 

DESEJO QUE ESTA SEJA APENAS A NOSSA PRIMEIRA CONQUISTA CONTRA ESSA EMPRESA QUE TANTO NOS PREJUDICA.

Obrigada a todos que nos apoiam.